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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1062/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe quantos alunos matriculados na rede municipal de ensino necessitam de monitor individual e quantos monitores estão designados para atender alunos com deficiência, bem como os nomes dos monitores e as unidades escolares em que estão lotados.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização é umas das atribuições dos Parlamentares, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva.

Considerando, ainda, que o atendimento de alunos com deficiência e a inclusão é direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portanto, serve o presente para requerer informações do número de alunos matriculados na rede municipal de ensino necessitam de monitor individual e quantos monitores estão designados para atender alunos com deficiência, bem como os nomes dos monitores e as unidades escolares em que estão lotados.

Aguardamos providências e resposta sobre o solicitado.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de outubro de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP