Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Emenda nº 001/21 ao Projeto de Lei nº 179/21

Comissão Permanente de LJRLP

ALTERA o caput do artigo 3º e suprime o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei nº179/21 que “Dispõe da criação do Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 179/21 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para recebimento do Selo Empresa Amiga da Mulher a empresa interessada deverá protocolar na Prefeitura Municipal o requerimento formal de adesão contendo, a(s) categoria(s) pretendida(s), a documentação a ser definida por regramento próprio, além da comprovação dos seguintes requisitos:

Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei nº 179/21.

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de outubro de 2021.