CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1079/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que que informe sobre a possibilidade de regulamentar em nosso município e colocar em prática na administração pública local a Lei Anticorrupção (Lei federal 12.846/2013).

JUSTIFICATIVA

A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), vem produzindo mudanças de comportamento nos setores público e privado. Não somente as empresas estão mais atentas a questões ligadas à integridade, ética e redução de riscos de fraudes nos negócios; como o próprio governo tem buscado fortalecer suas estruturas e capacitar o seu corpo técnico para as investigações e punição de servidores e de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública. A lei é inovadora, e traz os seguintes mecanismos: Responsabilidade Objetiva: empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Penas mais rígidas: valor das multas pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Acordo de Leniência: Se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades. Abrangência: Lei pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior. A Corregedoria Geral da União tem desempenhado um papel fundamental na aplicação dessa lei, pois oferece aos municípios diversos subsídios e capacitações para a regulamentação e prática da lei.

Segue abaixo os links onde podem ser encontrados materiais de apoio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/colecao-municipio-transparente/arquivos/c artilha-sugestoes-de-decretos-para-a-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-nos-municipios.pdf - SUGESTÕES DE DECRETOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO EM MUNICÍPIOS. Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento de nossa solicitação, aproveito para renovar meus elevados protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de outubro de 2021.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP