Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1097/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado Requer ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe, separadamente, por mês, os valores gastos com folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, no período de janeiro de 2020 a outubro de 2021, para fins de constatação de cumprimento da Lei Complementar 173/2020.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização é uma das atribuições inerentes dos Parlamentares, com previsão legal na Constituição Federativa da República do Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, serve o presente para requerer informações sobre os valores gastos com folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, no período compreendido entre janeiro de 2020 a outubro de 2021, de forma separada por mês, para fins de constatação de cumprimento da Lei Complementar 173/2020.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de novembro de 2021.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP