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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 1114/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis, quais as providências estão sendo tomadas com referência ao imóvel localizado no Anel Viário Mário Covas que foi objeto de concessão de direito real de uso para a Associação Cristo Rei através da Lei Municipal 1463/1999.

JUSTIFICATIVA

O referido imóvel encontra-se ocupado por terceiros uma vez que o contrato celebrado entre o município e a Associação Cristo Rei não foi cumprido em todas as suas cláusulas. Informamos também que o prazo da concessão de direito real de uso foi de 20 anos e expirou em dezembro de 2019. A referida área pertence ao município de Itapeva como parte integrante do loteamento JD Nova Itapeva. O motivo do nosso pedido é baseado no fato de que as cooperativas Vila Santa Maria e Coopersel tem manifestado interesse em obter junto a municipalidade um espaço para desenvolver suas atividades gerando emprego e renda, além de preservar o meio ambiente com a ampliação da capacidade de coletiva, seletiva e reciclagem do lixo urbano. É de nosso conhecimento que a atual gestão tem como meta eliminar os aluguéis e vem subsidiando a cooperativa com aluguel mensal de mais de 6 mil reais mês.

Diante do exposto aguardamos uma resposta e também a manifestação da Secretária do Meio Ambiente sobre o nosso requerimento.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de novembro de 2021.

TARZAN

VEREADOR - DEM