Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
MENSAGEM
Projeto de Lei Nº 0023/13
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Considerando a necessidade de efetivo apoio e conscientização referente à proteção da mulher, propomos o presente projeto de lei visando à instituição do dia de luta e combate a violência contra a mulher, para que no dia 25 de novembro tenhamos palestras e seminários referentes ao tema, ampliando assim o debate.
Contando com o irrestrito apoio dos nobres Colegas na aprovação desta proposta, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Projeto de Lei Nº 0023/13
RODRIGO TASSINARI - PV
Institui o Dia de Luta e Combate a Violência contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Itapeva,
Estado de São Paulo APROVA
o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itapeva “O Dia de Luta e Combate a Violência Contra a Mulher” que será realizado anualmente no dia 25 de novembro.
Art. 2º A data a ser comemorada anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Itapeva.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de março de 2013.
RODRIGO TASSINARI
VEREADOR - PV