CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0011/2021

Autoria: Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

ALTERA o artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP. (Emendas).

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O artigo 160 da Resolução nº 12/1992- Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 160. As proposições poderão receber Substitutivos e Emendas no prazo de até 48 (horas) após o parecer final da última comissão permanente a que a proposição foi distribuída.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de novembro de 2021.