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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 4 de junho de 2013.

MENSAGEM N.º 028 / 2013

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “RATIFICA o Contrato de Comodato de Bem Imóvel n.º 005/2013, celebrado entre o Município de Itapeva e Votorantim Cimentos S/A”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal a ratificação por esta Colenda Edilidade do Contrato de Comodato de Bem Imóvel n.º 005/2013, celebrado entre o Município de Itapeva e Votorantim Cimentos S/A, cujo objeto é a cessão do imóvel localizado no Bairro da Vila Isabel, nesta cidade, com área de 33.370,00m², que por muitos anos serviu de sede da ACM - Associação Cristã de Moços.

Por seu turno, devidamente ratificado, a fiel execução do Contrato, incluindo-se a manutenção do imóvel recebido em comodato, ficará aos encargos das Secretarias Municipais de Juventude, Esportes, Lazer e Eventos Especiais; de Educação; de Obras e Serviços; de Administrações Regionais; e de Transportes e Serviços Rurais, sendo as despesas dela decorrentes cobertas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Desta forma, tem-se que o Comodato celebrado entre os partícipes terá em seu bojo um relevante objetivo social, de grande importância para o atendimento da população como forma de se primar pelo fomento do lazer e incentivo às práticas esportivas em um local público, de fácil acesso e seguro.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente ratificação.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal


PROJETO DE LEI N.º 066/ 2013

RATIFICA o Contrato de Comodato de Bem Imóvel n.º 005/2013, celebrado entre o Município de Itapeva e Votorantim Cimentos S/A.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Comodato de Bem Imóvel n.º 005/2013, celebrado entre o Município de Itapeva e Votorantim Cimentos S/A para a cessão do imóvel localizado no Bairro da Vila Isabel, nesta cidade, com área de 33.370,00m², assentado no Livro de Registros de Contratos n.º 157, às fls. 06/13, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º A fiel execução do Contrato ora ratificado, inclusive a manutenção do imóvel recebido em comodato, ficará aos encargos das Secretarias Municipais de Juventude, Esportes, Lazer e Eventos Especiais; de Educação; de Obras e Serviços; de Administrações Regionais; e de Transportes e Serviços Rurais, sendo as despesas dela decorrentes cobertas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 4 de junho de 2013.

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal