Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 31 de julho de 2013.

MENSAGEM N.º 061 / 2013

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, objetivando a implantação do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento no Município de Itapeva/SP”.

Através da presente propositura pretende o Executivo autorização para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, objetivando a implantação do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento, que visa a desburocratização para abertura de empresas.

O SIL é o processo único de licenciamento de atividade perante os órgãos estaduais e os municípios integrados, que permite que para as solicitações classificadas como de baixo risco bastem apenas declarações assinadas digitalmente para a obtenção do Certificado de Licenciamento Integrado.

Assim, pretende-se privilegiar os empresários de nossa cidade conferindo-lhe o exercício da atividade legalizada da empresa de forma simples, direta e menos onerosa, onde a palavra do cidadão é valorizada, como meio de desburocratizar e dar maior transparência de atendimento dos órgãos.

As obrigações decorrentes do convênio a ser celebrado serão posteriormente estabelecidas no instrumento que o formalizará, podendo, inclusive, se necessário for, ser aditado.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal

‎PROJETO DE LEI Nº 107 / 2013

AUTORIZA o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, objetivando a implantação do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento no Município de Itapeva/SP.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, objetivando a implantação do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento, que visa a desburocratização para abertura de empresas no Município de Itapeva/SP.

Art. 2º As obrigações decorrentes do convênio a ser celebrado serão estabelecidas no instrumento que o formalizará, podendo, inclusive, se necessário for, ser aditado.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 31 de julho de 2013.

JOSÉ ROBERTO COMERON

Prefeito Municipal