CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Esta proposta tem como objetivo adequar o texto da LOM de acordo com os apontamentos do Tribunal de Contas do TCE, bem como o posicionamento do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0005/2021

Autoria: Tarzan

Altera a redação do §1º do Artigo 69 – LOM.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O Art. 69 §1º da LOM passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º É vedada a nomeação e o exercício da função constante do “caput” deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal e para os que não apresentem diploma de curso superior completo reconhecido pelo MEC.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de dezembro de 2021.

PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0005/2021