Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 212/2021 - Prefeito Mario Tassinari - Inclui e altera dispositivos da LEI Nº 4.484/2021, que DISPÕE sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP – REFIS.

EMENDA Nº 001/2021 - Comissão de Legislação

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei 212/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§3º O requerimento de opção de ingresso no REFIS, poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de junho de 2022.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 07 de dezembro de 2021.