Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 212/2021 - Inclui e altera dispositivos da Lei nº 4.484/2021, que Dispõe sobre o Programa de recuperação de Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS.

EMENDA Nº 2/2021 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Altera o § 4º, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 212/21 que “INCLUI E ALTERA dispositivos da LEI Nº 4.484/2021, que DISPÕE sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS”

Art. 1º. Fica alterado o § 4º, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 212/21 que “INCLUI E ALTERA dispositivos da LEI Nº 4.484/2021, que DISPÕE sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

(...)

§ 4º As dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e não-tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser incluídas no Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município a partir da publicação desta Lei e os ocorridos até 31 de dezembro de 2021, a partir de 01/01/2022.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de dezembro de 2021.