CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0033/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente possibilite um estudo para equiparar e alterar as referências dos servidores públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

Para a configuração da equiparação salarial é necessário o preenchimento de alguns requisitos. São eles: identidade de funções e trabalho de igual valor; mesma localidade; mesmo empregador; simultaneidade na prestação do serviço; inexistência de organização em quadro de carreira. No entanto é perceptível que no quadro dos servidores municipais há afronta ao princípio da isonomia salarial.

Isso posto, solicito um estudo criterioso para que sejam alteradas as referências dos cargos com equiparação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de fevereiro de 2022.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL