Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Emenda nº 004/22 ao Projeto de Lei nº 009/22

Comissão Permanente de LJRLP

ALTERA o artigo 22 do Projeto de Lei nº009/22 que “INSTITUI o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Itapeva, cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências”.

Art. 1º. O artigo 22 do Projeto de Lei nº009/22 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n° 2.749/2008 e 4.159/2018.”

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de fevereiro de 2022.