Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Emenda nº 005/22 ao Projeto de Lei nº 009/22

Comissão Permanente de LJRLP

ALTERA o artigo 16 do Projeto de Lei nº009/22 que “INSTITUI o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Itapeva, cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências”.

Art. 1º. O artigo 16 do Projeto de Lei nº009/22 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. É vedada a nomeação em cargo comissionado ou função gratificada, no âmbito da Controladoria Geral do Município, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (“Ficha Limpa”) e demais leis municipais que contemplem tais vedações, pelo prazo que perdurar a sanção. ”

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de fevereiro de 2022.