Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0198/2022
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de regulamentar a Lei Municipal nº 4.479/2021, a qual dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além dos estabelecimentos comerciais e as agências bancárias e similares, criando carteirinha específica de identificação para fins de efetivação desse direito.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4.479/2021 dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além dos estabelecimentos comerciais e as agências bancárias e similares.
O artigo 4º, da referida lei, autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar a Lei, no que coube, através de decreto.
Sendo assim, serve o presente para requerer as providências necessárias para a elaboração de carteirinha específica de identificação para fins de efetivação do direito de atendimento preferencial garantido pela lei.
Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de março de 2022.
MARINHO NISHIYAMA
VEREADOR - PP