Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Emenda nº 002/22 ao Projeto de Lei nº 0048/22

Comissão Permanente de LJRLP

Altera o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 48 de 2022 que “Dispõe sobre a Concessão de Bônus aos Profissionais da Educação Pública do Município de Itapeva, do saldo de parte da Parcela diferida de 30% da receita total do FUNDEB no exercício de 2021, em Caráter Excepcional”

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 48 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. ..............................

I – tiverem duas faltas injustificadas apontadas no exercício de 2021 (dois mil e vinte e um), havendo uma falta o servidor fará jus a 50 por cento do valor da bonificação;

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Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de abril de 2022.