Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Entendi

Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

Obter Propositura em formato PDF

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana do Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de trabalho.

O art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, define o trabalho como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visam garantir o seu acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos.

Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar em Itapeva SP, uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à margem do mercado de trabalho.

Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e efetivadas independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal.

Devemos legislar para garantir que todas os munícipes tenham acesso as orientações adequadas sobre o mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal a efetivação de direitos sociais.

Em virtude disso, a “Semana do Mutirão do Emprego” busca criar uma política pública municipal de grande impacto para o emprego dos Itapevenses, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal.

Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,

para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.


PROJETO DE LEI 0056/2022

Autoria: Ronaldo Pinheiro

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 1 DE MAIO.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica instituído, no município de Itapeva, a Semana do Mutirão do Emprego com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos Itapevense.

Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Itapeva e da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.

Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de abril de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP