CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0020/2022

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente no sentido de colocar em pratica a Lei municipal 4051/2017, que dispõe a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de Saúde do Município.

JUSTIFICATIVA

Art. 1º - O Poder Executivo dará publicidade sobre todos os medicamentos, disponíveis e que estão em falta na rede municipal de saúde, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º - A publicidade referida no art. 1º será feita mediante disponibilização da lista de medicamentos no site da prefeitura e fixação da listagem impressa em local de fácil visualização nos Postos de Saúde – PSF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.

Art. 3º - Em caso de falta de algum medicamento na rede municipal de saúde, o Poder Executivo disponibilizará no site oficial da Prefeitura e nos locais de distribuição, informação sobre a previsão de reposição do mesmo.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desta forma, INDICO a Vossa Excelência que, através do setor competente, que coloque em pratica a lei 4051/2017, sobre a divulgação. Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Fonte:

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de abril de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP