Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 81/2022 - ALTERA a redação de dispositivos do Código de Posturas de Itapeva/SP, instituído pela Lei Municipal nº 2.651, de 4 de outubro de 2007.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterado o § 5º do Projeto de Lei 081/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 147 (...)

§ 5º Na hipótese de infração ao inciso VII do art. 49, o prazo para execução dos serviços será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação. (NR). ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de maio de 2022.