CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0408/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as despesas pagas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no exercício do ano de 2021.

a) Cópia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – no ano de 2021 pelo Município de Itapeva SP.

a.1) As cópias solicitadas no item “a” devem ser as correspondentes aos montantes informados no portal online do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoParte superior do formulário

, a saber:

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Município de Itapeva recebeu, em 2021, o total de R$ 2.351.445,80 proveniente do PNAE, a saber:

Disponível em: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de maio de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP