Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

Art. 1º Insere artigos onde couber, renumerando os demais existentes ao Projeto de Lei 072/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 4º Todos os indivíduos que recebem o auxílio Brasil terão direito ao recebimento do valor do projeto renda mínima municipal e será necessário:

I – Registro no CAD-único;

II –ser enquadrado na situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda;

III – residir no município há pelo menos seis (6) meses antes da publicação desta lei.

Art 5º Terão prioridade de recebimento do valor do projeto renda mínima:

I- as famílias que não recebem ao auxilio Brasil, mas que preencham os critérios;

II - as famílias com maior número de crianças e adolescentes;

III – as famílias chefiadas por mulheres;

IV – as famílias integradas por pessoas com deficiência (PCD);

V – idosos acamados ou por pessoa com doença grave.