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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0475/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto às ações desempenhadas dirigidas ao funcionamento da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

JUSTIFICATIVA

Considerando os princípios elencados perante a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, instituída no Brasil pelo art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e melhor regulamentada a partir do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Considerando que é dever do Poder Público promover a efetivação dos direitos de todas as crianças e adolescentes, e isto significa ir além do simples atendimento dos casos que surgirem, mas atuando na prevenção desses casos, de modo a preconizar a garantia da proteção integral infanto-juvenil no mais puro sentido da palavra, criando medidas com as quais identificam a ocorrência de situações que, usualmente, ameaçam ou levam à violação desses direitos e elaboram intervenções múltiplas, planejadas e executadas com esmero, empenho e profissionalismo, na busca de solucionar o problema (coletivo ou individual) em sua origem, a partir de um diagnóstico responsável, observadas as normas técnicas e jurídicas, assim como os princípios que regem sua intervenção em matéria de infância e juventude, a começar pelo disposto no art. 100, caput e par. único, da Lei nº 8.069/ 90. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto às ações desempenhadas dirigidas ao funcionamento da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de junho de 2022.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB