Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 0079/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

EMENDA Nº 2/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 14º do Projeto de Lei nº 079/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 14 (...)

VIII – Obrigatoriedade de manutenção de Escrituração Contábil regular.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 01 de junho de 2022.