Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 79/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

EMENDA Nº 6/2022 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 079/2022, e renumera os demais artigos:

Art. (...) - Na elaboração da Lei de Orçamento para o exercício 2023, o Executivo Municipal, deverá aplicar no mínimo 29% nos gastos com educação, para efeitos do art. 212 da Constituição Federal. 

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de junho de 2022.

TARZAN

VEREADOR – UNIÃO BRASIL