Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 79/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

EMENDA Nº 8/2022 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Acrescenta o §2º e o §3º ao art. 22, renumerando o parágrafo único para §1º na redação do Projeto de Lei 079/2022:

Art. 22 (...)

§ 1º - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.

§ 2º - Ao elaborar a lei orçamentária para o Exercicio 2023, qualquer suplementação de créditos adicionais mencionada no texto da lei ficará limitada a 5% da despesa projetada na referida lei de orçamento.

§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica as emendas parlamentares impositivas para efeito de limites.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de junho de 2022.

TARZAN

VEREADOR – UNIÃO BRASIL