CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0503/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto aos procedimentos adotados para o cumprimento da legislação vigente que dispõem sobre efetivação de medidas para promoção da Educação Racial.

JUSTIFICATIVA

Considerando o Art. 10 da Lei Federal Nº. 12.288 de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial e determina a aplicabilidade de medidas sociais educacionais voltadas à causa. Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Escolar Quilombola (2012) que determinam que a Educação Escolar Quilombola seja desenvolvida em unidades educacionais inseridas em suas próprias terras, baseada na cultura de seus ancestrais, com uma pedagogia própria e de acordo com as especificidades étnico-culturais de cada comunidade. Considerando a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012, como base no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, que indica que a Educação Escolar Quilombola deve ser desenvolvida em unidades escolares não somente em território quilombola, mas tambem as fora da comunidade que atendem estudantes vindos dos quilombos, munidas de um currículo diferenciado, requerendo uma pedagogia própria que respeite as especificidades étnicas, culturais, sociais e históricas. Com o intuito de promover um olhar social crítico e que evidencie a educação racial, uma vez que trata-se de uma construção coletiva e embrionária dentro do contexto escolar, de modo a reconhecer a educação escolar como um dever do Estado, que implica na garantia de um direito negado aos povos que foram invisibilizados na construção da história da educação brasileira durante um interstício, onde a população negra foi impedida de acessar a educação escolar no pós-abolição, dada a ela um lugar subalterno na história oficial e nas políticas educacionais. Outrossim, consolidar direitos de indígenas e quilombolas, a fim de envidar o desenvolvimento harmônico, mútuo, educacional e consciente de sua cultura e formação. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, informações quanto aos procedimentos adotados para o cumprimento da legislação vigente que dispõem sobre efetivação de medidas para promoção da Educação Racial. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de junho de 2022.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB