CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem como objetivo dar publicidade aos dados dos Conselhos Municipais de Itapeva.

Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.

Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência nos atos do Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à população sobre suas decisões.

Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º, III).

No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para criação dos Conselhos Municipais a ele vinculados, não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva a publicidade sobre os dados desses Conselhos.

Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e nem mesmo cria atribuições ou cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site na internet cabendo tão somente a criação de nova aba.

Nesse sentido, de acordo com a ampla jurisprudência do STF, leis que visam concretizar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF, não são de iniciativa reservada do prefeito, pois não criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, nem sequer alteram o regime dos servidores municipais e tampouco cria, extingue ou modifica órgão administrativo, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo (RE 837.862/SP).

Vejamos alguns exemplos já julgados pelo STF:

• O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou a obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. [RE 837.862, rel. min. Dias Toffoli];

• O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de divulgação no ‘site’ da Prefeitura de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis expedidas [RE 854. 430, rel. min. Cármem Lúcia];

• O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. [RE 2.444, rel. min. Dias Toffoli];

• O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas. [RE 795.804, rel. min. Gilmar Mendes];

Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação, convido os parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0138/2022

Autoria: Ronaldo Pinheiro

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Itapeva, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:

‎I - nome dos Conselhos Municipais;

II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);

‎III - calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;

‎IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

‎V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

VI - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa.

‎Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias após a sua confecção.

Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de julho de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP