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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0545/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal sobre as despesas pagas com os recursos enviado oriundos de emendas parlamentares, com as referidas cópias dos seguintes documentos públicos: Notas e despesas pagas com o recurso enviado pelos Deputados Federais, totalizando um montante de R$ 550.000,00 para o setor da saúde do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:

Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]

CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo portal online do Fundo Nacional de Saúde, o Município de Itapeva recebeu o montante de R$ 550.000,00 em emendas dos parlamentares para o setor da saúde, a saber: Disponível em: https://consultafns.saude.gov.br/#/proposta/detalhar

1.Número da proposta: 36000465629202200 Tipo de Proposta: PAP Nº da Portaria: 1442 Valor Total: 300.000,00 Data Portaria: 15/06/2022 Sem Partido / Relator Geral Número da Emenda: 81000312

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2Número da proposta: 36000466066202200 Tipo de Proposta: Incremento MAC Nº da Portaria: 1415 Valor Total: 250.000,00 Data Portaria: 14/06/2022 Sem Partido / Relator Geral Número da Emenda: 81000311

1)

2)

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de julho de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP