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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0588/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a V. Exª, solicitando informações referente aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 124, de 14 de Julho de 2022 que disciplina o piso nacional aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

JUSTIFICATIVA

O VEREADOR RONALDO PINHEIRO DA SILVA , no uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa o seguinte Requerimento:

CONSIDERANDO, que o advento da Emenda Constitucional nº 124, De 14 de Julho de 2022 que disciplina e regulariza o Piso Nacional aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

CONSIDERANDO, que a aprovação da Emenda, farão jus a um Piso Salarial Nacional de: os Enfermeiros (R$ 4.750,00), Técnicos de Enfermagem (R$ 3.325,00) e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras (R$ 2.375,00)

CONSIDERANDO, que no texto promulgado pelo Congresso Nacional, determina que Estados, o Distrito Federal e os municípios pagem o piso nacional dos profissionais da saúde.

CONSIDERANDO, que atualmente, no Brasil, a Enfermagem possui no geral 2.540.715 profissionais, sendo 438.886 auxiliares e 1.476.584 técnicos e técnicas e 624.910 enfermeiras e enfermeiros onde 85% dessas vagas estão representadas por mulheres. Esses profissionais têm a nobre tarefa de orientar as famílias a cuidar de sua própria saúde e, por consequência, contribuem para a preservação da saúde de toda a coletividade.

Desta forma, a emenda constitucional estabelece que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para pagamento do vencimento do piso dos profissionais de saúde não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Pelo Exposto,

REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de ITAPEVA- SP, que encaminhe em caráter de urgência informações ou Projeto de Lei específico, com intuito de regulamentar o piso nacional da enfermagem em nossa municipalidade.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de julho de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP