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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente propositura visa regulamentar uma pratica que já está em andamento.

O paciente que for autuado nos arredores da área hospitalar/AME/UPA e PSF, na ZONA AZUL, poderá pedir cancelamento da multa ao DEMUTRAN, desde que comprove que estava em consulta ou em exame, através de uma declaração, ou pedido de exame.

Pares a aprovação desta propositura visa somente ajudar o cidadão, que usufrui destas áreas.


PROJETO DE LEI 0156/2022

Autoria: Laercio Lopes

Regulamenta o cancelamento de multa de zona azul na cidade de Itapeva, para pacientes da área hospitalar, AME, UPA e PSF e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1° Fica concedido o cancelamento de multas de zona azul nas áreas hospitalar, AME, UPA e PSF, para pacientes em consulta, e em exames.

Art. 2º O paciente deverá apresentar uma declaração ou pedido de exame do hospital/AME/PSF, que esteve no local no dia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de agosto de 2022.

LAERCIO LOPES

VEREADOR - MDB