Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0065/2022

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente Indica a alteração da redação dos artigos 2º e 4º III e VIII da Lei 2020/03, ficando assim em consonância e harmonia com a atual realidade dos Loteamentos fechados do município de Itapeva e atendendo ao clamor das associações dos referidos loteamentos e aos que futuramente vierem a ser implantados.

JUSTIFICATIVA

Atendendo as reivindicações das associações dos moradores de loteamentos fechados (Ouroville, Mont Blanc e Botanic Garden) que representam mais de 800 (oitocentos) unidades habitacionais e visando melhor adequação da norma reguladora municipal é que segue em anexo documento da proposta de alteração da Lei 2020/03 para o crivo do executivo municipal.

Pelo exposto, aguardo as providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de agosto de 2022.

VANESSA GUARI

VEREADORA - PL