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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0077/2022

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente providencie a criação de subprefeituras nos distritos do Areia Branca, Alto da Brancal e Guarizinho. Reiteração da indicação 0016/2022.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que a subprefeitura tem o papel fundamental de receber pedidos e reclamações da população, solucionar os problemas apontados; preocupa-se com a educação, saúde da região, tentando sempre promover atividades para a população de forma mais próxima. CONSIDERANDO que os departamentos regionais cuidarão da manutenção do sistema viário, estradas rurais, da rede de drenagem, limpeza urbana, entre outros papéis que transformam, a cada dia, esses distritos são regiões aglomerados da zona rural da cidade em locais mais estruturados. CONSIDERANDO o desenvolvimento dessas localidades, uma vez que estão muitos distantes da sede do município e sofrem com a ausência de serviços públicos importantes. CONSIDERANDO os departamentos regionais nos distritos, ou subprefeituras, poderão serem criadas, mas a iniciativa é poder Executivo, para que a lei não sofra uma Ação de Inconstitucionalidade. CONSIDERANDO que os distritos são pertencentes à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rurais. A medida objetiva aproximar a administração pública e seus serviços da população residente na área rural do município, especialmente nos referidos distritos. CONSIDERANDO que as estruturas para as subprefeituras: uma máquina patrol, uma pá carregadeira, uma retroescavadeira, um caminhão basculante, uma ambulância e um veículo do tipo perua.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de outubro de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP