Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 187/2022 - Dispõe sobre o arquivo de documentos públicos produzidos no âmbito da prefeitura municipal de Itapeva.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

SUPRIME e ALTERA dispositivos ao Projeto de Lei nº187/22 que “DISPÕE sobre o arquivo de documentos públicos produzidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapeva. ”

Art. 1º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º do Projeto de Lei nº187/22.

Art. 2º. Fica substituída a expressão “alínea c” por “inciso III” contida no §2º do artigo 6º do Projeto de Lei nº187/22.

Art. 3º. Fica suprimida a expressão “em boletim interno ou” constante §5º do artigo 6º do Projeto de Lei nº187/22.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de outubro de 2022.