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Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0817/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, cópia das Atas de Reuniões do Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) nos exercícios de 2021 e de 2022 até a presente data.

JUSTIFICATIVA

Com o fim de legislar em prol da educação e acompanhar as disposições que compreendem o planejamento e execução dos recursos direcionados a pasta, bem como, destacar a importância do orçamento participativo através da ação dos Conselhos do FUNDEB e CME (Conselho Municipal de Educação). Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, cópia das Atas de Reuniões do Conselho do FUNDEB nos exercícios de 2021 e de 2022 até a presente data. Certo de contar com sua atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de outubro de 2022.

PROFESSOR ANDREI

VEREADOR - PTB