CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0829/2022

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias possamos apurar eventuais irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEB, FNDE, Recursos Próprios e QSE nos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

JUSTIFICATIVA

Primeiramente cabe enfatizar que a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo é função desta Casa de Leis.

2 (dois) membros que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS-FUNDEB, servidores municipais Sr.ª Patrícia e S.r. William, procuraram diversos Vereadores desta Casa de Leis, relatando possíveis irregularidades na utilização das verbas do FUNDEB, FNDE, Recursos Próprios e QSE nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 com referência a construção de unidades escolares, vestiários de quadras poliesportivas, reformas, ampliações, manutenção e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades escolares e para o setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

Cabe ressaltar ainda, que no exercício de 2021 o Chefe do Poder Executivo, não aplicou o percentual constitucional mínimo de 25% (vinte e cinco) por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea “b” da LRF.

Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação da CEI (Comissão Especial de Inquérito).

Certo de contar com o atendimento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2022.

REQUERIMENTO 0829/2022