Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 208/2022 - Mario Sergio Tassinari - dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais do município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 208/22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS é destinado a promover o pagamento de dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e de não-tributários, inclusive multas e os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, com exceção apenas das hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 10, desta lei.

§ 1º(...)

§ 2º(...)

§ 3º(...)

§ 4º Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município a partir da publicação desta Lei e os ocorridos até 31 de dezembro de 2022, a partir de 01/01/2023.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de outubro de 2022.