Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 207/2022 - dispõe sobre a criação de cargo efetivo de advogado do CREAS para atender às necessidades da secretaria municipal de desenvolvimento social de Itapeva/SP.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art 1º Fica suprimido o § 3º do artigo 1º do Projeto de Lei 207/2022.

Art. 1º (...)

§3º Serão somados ao vencimento do cargo, os honorários advocatícios sucumbenciais estritamente advindos das demandas judiciais em que atuar. (SUPRIMIDO)

Art 2º Ficam suprimidos os incisos VIII e IX do artigo 4º do Projeto de Lei 207/2022.

Art. 4º (...)

VIII - Prestar orientação e acompanhamento jurídico aos atendidos em questões que envolvam, sobretudo, a violência doméstica, divórcio, busca e apreensão de menores, guarda, pensão alimentícia, partilha de bens, reconhecimento e dissolução de união estável. (SUPRIMIDO)

IX - Elaborar e acompanhar peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos; (SUPRIMIDO)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de novembro de 2022.