Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 202/2022 - Mario Sergio Tassinari - dispõe sobre a criação do programa bolsa auxílio trabalho e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 2º, que passa que passa a vigorar com a seguinte redação:

2º (...)

§ 1º - Serão abertas 50 (cinquenta) vagas;

Art. 2º Fica alterado a redação do inciso I do artigo 5º, que passa que passa a vigorar com a seguinte redação:

5º (...)

I - situação de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses ou arrimo de família, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego;

Art. 3º Insere inciso, e renumera os demais existentes no artigo 6º do Projeto de Lei 202/22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º(...)

I - Pessoas desempregadas que não sejam autônomas, e que não sejam beneficiárias de nenhum benefício assistencial de qualquer esfera de governo.

II - Pessoa vítima de violência doméstica, desde que comprove essa circunstância;

III -Pessoa com maior número de filhos menores de idade e pessoa com deficiência física ou mental;

  IV- Pessoa com maior número de filhos menores de idade.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de novembro de 2022.