CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0907/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável Departamento de Trânsito, informe a possibilidade de estar proibindo estacionamento dos carros na praça do Paço da Prefeitura Municipal de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Baseado em relatos e vídeos de munícipes que utilizam o acesso para serem atendidos nos setores da prefeitura, os veículos estacionados acabam trancando a passagem causando transtornos. CONSIDERANDO que de acordo com o código de trânsito brasileiro, é proibido estacionar sobre ou ao lado de gramados, jardins públicos e Praças, pelo artigo 181, é infração grave, penalidade, multa, medida administrativa e remoção de veículo. (inciso 8 do art.181). De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução. Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de novembro de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP