Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.
EMENDA Nº 367/2022 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos IV e VI do art. 7º do Projeto de Lei 196/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV - para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;
V – (...)
VI – as dotações a que se refere o item IV não são computadas para efeitos de limites de que trata o item I do art. 6º desta lei;
Palácio Ver. Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2022.
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