Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

EMENDA Nº 370/2022 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

EMENDA Nº 005/2022 - Vereador Paulo Roberto Tarzã dos Santos

Art. 1º Inclui o artigo abaixo na redação do Projeto de Lei 196/2022, e renumera os demais artigos:

Art. (...) – Fica Vedado ao Executivo Municipal incluir na lei orçamentária 2023,

operações de crédito com a finalidade de construção e implantação de Hospital

Municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de novembro de 2023.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL