CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0922/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Instituto de Previdência Municipal – IPMI, para que informe qual a previsão para realização do concurso público para provimento dos cargos de Procurador Jurídico Previdenciário, Analista Previdenciário e Analista Contábil Previdenciário criados pela Lei Municipal nº 4.376/2020, bem como encaminhe cópia integral do processo(s) de licitação e/ou dispensa(s) de licitação eventualmente realizados nos anos de 2020, 2021 e 2022 e seus respectivos aditivos referente a contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios.

JUSTIFICATIVA

Considerando que no ano de 2020 foi editada a Lei Municipal nº 4.376 de 17 de abril de 2020, que criou na estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal – IPMI os cargos de provimento efetivo de Procurador Jurídico Previdenciário, Analista Previdenciário, Analista Contábil Previdenciário e Oficial Previdenciário, visando suprir as necessidades desta Autarquia Municipal, conforme demonstrou-se na mensagem que acompanhou o Projeto de Lei nº 026/2020:

Através da presente propositura pretende o Executivo Municipal realizar a criação de cargos em provimento efetivo, sendo eles: Procurador Jurídico Previdenciário, Analista Previdenciário, Analista Contábil Previdenciário, Oficial Previdenciário.

Vale destacar que o projeto de lei em tela se faz necessário diante do grau de complexidade dos trabalhos desenvolvidos no Instituto de Previdência, bem como, proporcionar celeridade a demanda de serviços prestados aos servidores municipais junto ao Instituto de Previdência.

Solicito informações acerca da data prevista para a realização do concurso público para provimento dos cargos de provimento efetivo criados pela Lei Municipal nº 4.376/2020.

Solicito, ainda, o encaminhamento de cópia integral do processo(s) de licitação e/ou dispensa(s) de licitação eventualmente realizados nos anos de 2020, 2021 e 2022 e seus respectivos aditivos referente a contratação de profissional para prestação serviços advocatícios ao IPMI.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de novembro de 2022.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL