CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0001/2023

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente no sentido de incluir na lei municipal Nº 3774/2014 o pagamento do incentivo financeiro adicional para os agentes de combate a endemias (ACE) do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

CONSIDENRANDO: os termos da lei federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, que está regulamentada pelo decreto lei da Presidência Republica nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e ainda pela portaria 2.760, de 19 de novembro de 2013, que trata o repasse anual do piso variável de vigilância em saúde (SVVS) – Incentivo financeiro para a qualificação das ações de vigilância, prevenção e contrato de dengue, e demais normas que as sucederem;

CONSIDERANDO a lei municipal 3.774/2014 que contempla a consulta no portal do ministério da saúde, recursos do FNS – Fundo Nacional de Saúde do governo federal, observamos que na atenção básica o repasse financeiro da união para o fim de pagamento aos agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias. Segue quadro abaixo; Link: https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada/acao/pagamento Palácio.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de fevereiro de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP