CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0031/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que, junto ao setor responsável, informe sobre a possibilidade de regulamentar a Lei Municipal nº 4.479/2021, a qual dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além dos estabelecimentos comerciais e as agências bancárias e similares, criando carteirinha específica de identificação para fins de efetivação desse direito.

JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal nº 4.479/2021 dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além dos estabelecimentos comerciais e as agências bancárias e similares. O artigo 4º, da referida lei, autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar a Lei, no que coube, através de decreto. Sendo assim, serve o presente para requerer as providências necessárias para a elaboração de carteirinha específica de identificação para fins de efetivação do direito de atendimento preferencial garantido pela lei. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de fevereiro de 2023.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP