CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente propositura tem como objetivo a alteração do artigo 104, Paragrágo 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP, para disciplinar a lacuna existente em relação dos Projetos de Leis de nome de ruas.

Por tais razões e pela importância do objeto, proponho o presente projeto de resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0002/2023

Autoria: Débora Marcondes

Altera a redação do artigo 104, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 104, parágrafo 1º da Resolução nº 012/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.104

Parágrafo 1º: Os Projetos de Lei denominando vias e próprios públicos ficam limitados a 2 (dois) ao mês, para cada Vereador, destinando uma única denominação por projeto.

Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 13 de fevereiro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB