Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 12/2023 - Débora Marcondes Silva Ferraresi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos novos edifícios e condomínios residenciais no município de Itapeva

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Altera a redação dos incisos I e II do artigo 3º do Projeto de Lei 12/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 3º (...)

I - Na primeira visita, notificação à empresa construtora para regularização no prazo de 15 (quinze) dias;

II - Após o previsto no inciso anterior e não cumprido o disposto em lei, multa diária de 30 (trinta) UFESPs.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de fevereiro de 2023.