CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0086/2023

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito, que junto ao setor competente nos remeta informações e dados de todas as empresas terceirizadas que prestam serviço para a prefeitura de Itapeva, com os principais dados: nome, prazo de vigência, valor do contrato, tipo de serviço, gestor do contrato, quantidades de pessoas contratadas para execução.

JUSTIFICATIVA

Esta parlamentar sempre está recebendo reclamações de irregularidades quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas junto aos colaboradores de algumas empresas tercerizadas. Conforme relatos, não estão sendo fornecidas condições adequadas para a execução das atividades, tais como não fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC´s), e quando são fornecidos, estão em condições impróprias de utilização, além de não pagamento de verbas rescisórias e salários. Diante disso, REQUER AO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS REGIMENTAL, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE NOS REMETA INFORMAÇÕES E DADOS DE TODAS AS EMPRESAS TERCERIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A PREFEITURA DE ITAPEVA, COM OS PRINCIPAIS DADOS: NOME, PRAZO DE VIGÊNCIA, VALOR DO CONTRATO, TIPO DE SERVIÇO, GESTOR DO CONTRATO, QUANTIDADES DE PESSOAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO. Nada mais, aguarda retorno dentro do prazo regimental (15 dias), aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e consiferação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de fevereiro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB