Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 5/2023 - Mario Sergio Tassinari - Autoriza o Poder Executivo repassar recursos, por meio de Subvenção Social, às APMs - Associações de Pais e Mestres, para o fim que especifica, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Altera a redação das alienas “a“e “b” do inciso I artigo 5º do Projeto de Lei 05/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º (...)

I – (...)

a) As Associações de Pais e Mestres com até 150 (cento e cinquenta) alunos: R$ 6.000,00 (seis mil reais) semestrais; e

b)As Associações de Pais e Mestres com 151 (cento e cinquenta e um) alunos ou mais: R$ 40,00 (quarenta reais) por aluno,

c)(....)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de fevereiro de 2023.