Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 8/2023 - Dispõe sobre a criação de programa de habitação de interesse social no âmbito do Município de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 2/2023 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Os incisos II e IV do artigo 2º do projeto de lei nº 008/23 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

II – Não possuir imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou no cadastro municipal de IPTU em nome do candidato, de seu cônjuge ou companheiro.

(...)

IV – Ser maior de 18 anos ou emancipado.

Art. 2º. O artigo 3º do projeto de lei nº 008/23 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Prioritariamente, serão atendidos os casos de desabrigados por sentença judicial ou determinado pela defesa civil que estejam em área de risco.

Art. 3º. O inciso I do artigo 4º do projeto de lei nº 008/23 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. (...)

I - Mínimo de 10% das unidades habitacionais para pessoas idosas;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de março de 2023.